7 dúvidas sobre o atestado médico

Empresas não podem recusar atestados médicos válidos

A legislação trabalhista não fixa prazo para apresentação do atestado, mas as empresas podem estabelecer esse prazo em regulamento interno

Não existe limite de apresentação de atestados médicos por ano

Atestados de comparecimento a consultas não devem ser recusados

A nova Lei n. 13.257/16 garante ao pai e a mãe faltar ao trabalho uma vez por ano para acompanhar filho até 6 anos em consultas

A apresentação de atestado médico falso pode implicar em demissão por justa causa em inquéritos criminais

Caso a empresa se recuse a aceitar o atestado médico valido o empregado poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à justiça do Trabalho